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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 22413-78.2026.8.16.0000
Comarca: Vara da Fazenda Pública de Icaraíma
Agravante: Tim S.A.
Agravado: Município de Ivaté
Relator: Des. Luiz Taro Oyama
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR
PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO “A QUO”
NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.
RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a
decisão1 proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Icaraíma2
que, em sede de Execução Fiscal3, é agravante TIM S.A. e agravado
MUNICÍPIO DE IVATÉ, indeferiu o pedido de substituição da penhora por
apólice de seguro garantia e seu endosso.

A parte agravante4 requereu o efeito suspensivo/ativo
e, no mérito, a substituição da penhora e a liberação dos valores
penhorados via Sisbajud, diante da existência de apólice de seguro.

O pedido de concessão do efeito suspensivo/ativo foi
indeferido5, pois ausente a verossimilhança das alegações.

Sem contrarrazões6.

Posteriormente, o agravante foi intimado para se
manifestar sobre eventual perda do objeto recursal7, considerando que
houve a prolação de sentença pelo Juízo a quo8 nos autos de Embargos
à Execução.

O agravante requereu9 o afastamento da perda
superveniente do objeto e o regular prosseguimento do Agravo de
Instrumento.
2

FUNDAMENTAÇÃO

A questão em exame diz respeito à perda do objeto
recursal.

DA PERDA DO OBJETO RECURSAL

Requer o agravante10 a reforma da decisão11 que
indeferiu o pedido de substituição da penhora por apólice de seguro
garantia e seu respectivo endosso, postulando o reconhecimento da
substituição e a consequente liberação dos valores penhorados via
Sisbajud.

A pretensão não deve ser conhecida.

Estabelece o artigo 932, III do CPC12 que o Relator não
deve conhecer do recurso se estiver prejudicado.

Fica prejudicado o recurso quando há perda
superveniente do seu objeto, diante da prolação de sentença13.

Nesse sentido:

3

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM
EXAME Agravo de Instrumento interposto em face de
decisão interlocutória que determinou a nomeação de
bens à penhora em 5 (cinco) dias, sob pena de rejeição
liminar dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar a
ocorrência de perda superveniente de objeto recursal
diante de sentença transitada em julgado. III. RAZÕES
DE DECIDIR Considerando a sentença que extinguiu o
feito por ausência das condições da ação, já transitada
em julgado, impõe-se o reconhecimento da perda
superveniente do objeto recursal, restando prejudicado
o recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de
Instrumento não conhecido. Apelação Cível nº
0000000-00.202X.8.16.0000. 14

DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM
AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO
4

AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE
CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FATO
SUPERVENIENTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
PERDA DO OBJETO. ARTIGO 932, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.15

No caso concreto, extrai-se que o Juízo a quo proferiu
sentença nos embargos à execução fiscal, julgando procedente o pedido
inicial para reconhecer a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização e
Funcionamento incidente sobre Estações Rádio-Base, declarar a
nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal nº
974-05.2021.8.16.0091 e determinar a extinção da execução fiscal
correlata (evento 73.1 dos autos nº 353-66.2025.8.16.0091).

A superveniência de sentença nos embargos à
execução fiscal acarreta a perda do objeto do agravo interposto no bojo
da execução, na medida em que o provimento de mérito exaure e resolve
definitivamente a controvérsia, tornando sem utilidade o exame da
decisão interlocutória anterior.

5

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça16 é uníssona ao reconhecer que a prolação de sentença no feito
principal enseja a perda de objeto dos recursos voltados contra decisões
interlocutórias que o precederam, inclusive daqueles que buscavam a
concessão de efeito suspensivo aos embargos, por ausência
superveniente de interesse recursal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA
TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO
ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS
AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ -
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão,
obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
6

consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código
de Processo Civil.
Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo
regimental amparou-se na jurisprudência consolidada
do STJ acerca da perda de objeto, em razão da
prejudicialidade, do recurso especial interposto contra
decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela,
quando se verifica a superveniente prolação da
sentença no processo principal. Além de assentar, com
base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ
no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do
CPC para a concessão de tutela antecipada.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos
apenas para afastar a multa.17

Assim, tendo sobrevindo sentença nos embargos à
execução fiscal, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do
objeto do presente recurso.

Portanto, NÃO CONHEÇO do recurso, por estar
prejudicado, tendo em vista a perda superveniente do objeto, nos termos
do artigo 932, III, do CPC.

7
DISPOSITIVO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO
monocraticamente do recurso de agravo de instrumento, com base no
artigo 932, III, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná18.

Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os
expedientes necessários.

Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
1 Decisão (mov. 110.1).
8
2 Juiz Guilherme de Andrade Orlando.
3 Autos nº. 974-05.2021.8.16.0091.
4 Razões de agravo (mov. 1.1).
5 Decisão (mov. 9.1).
6 Decorrido o prazo (mov. 15).
7 Despacho (mov. 17.1).
8 Sentença (mov. 73.1 dos autos n. 353-66.2025.8.16.0091).
9 Juntada de petição (mov. 19.1).
10 Razões de agravo (mov. 1.1).
11 Decisão (mov. 110.1)
12 Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,
bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de
competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
13 Sentença (mov. 73.1 dos autos n. 353-66.2025.8.16.0091).
14 TJPR - 2ª Câmara Cível - 0127981-20.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR
SUBSTITUTO JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 22.04.2026.
15 TJPR - 2ª Câmara Cível - 0048243-80.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO
ACHILLE GRANDINETTI - J. 11.11.2025.
16 AgRg no AREsp 42515/MT
17 EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 42.515/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 18/12/2014, DJe de 6/2/2015.
18 Art. 182. Compete ao Relator:
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois
de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar
a documentação exigível;
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